A Lei Complementar 194/22 já havia determinado que esses produtos não pudessem ser considerados supérfluos para fins de aplicação de alíquotas maiores. No entanto, o texto da lei também previa uma compensação, que foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados concretiza um acordo entre a União e os estados, que estabelece ressarcimentos de 2023 a 2025.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Essa medida é importante para acelerar o processo de tramitação da proposta e garantir que a compensação seja realizada o mais rápido possível, beneficiando os estados e o Distrito Federal que foram afetados pela queda na arrecadação do ICMS.
É válido lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a urgência da questão e mediado um acordo entre as partes envolvidas. Agora, a aprovação do regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados reforça a importância desse tema e a necessidade de uma solução rápida para o repasse dos recursos.
O projeto de lei complementar em questão é mais um exemplo de como a atuação do Poder Legislativo pode ser fundamental na resolução de problemas e na garantia dos direitos dos entes federativos. Ainda é preciso aguardar as próximas sessões do Plenário para que a proposta seja votada e, caso seja aprovada, para que a compensação seja efetivamente realizada.
Essa medida representa uma importante conquista para os estados e o Distrito Federal, que poderão receber os recursos compensatórios e garantir o equilíbrio de suas finanças. A expectativa é de que a tramitação do projeto seja concluída o mais rápido possível, permitindo que os ressarcimentos sejam efetuados no prazo estabelecido pelo acordo firmado entre a União e os estados.
