Atualmente, a tributação das apostas esportivas está contemplada na Medida Provisória 1182/23, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, as operadoras serão taxadas em 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com os jogos após subtrair os prêmios pagos aos apostadores.
Mansur não especificou o percentual exato que está sendo discutido com o relator da MP, o deputado Adolfo Viana, mas indicou que ele pode ser menor do que os 18% propostos inicialmente. Segundo Mansur, essa flexibilização do imposto tornará o mercado mais acessível.
Durante a audiência, Mansur também destacou que a taxação das empresas de apostas é uma questão de justiça tributária. Ele afirmou que essas operações não são consideradas serviços essenciais e, portanto, precisam contribuir com a arrecadação para que o governo possa investir em setores prioritários, como saúde e educação.
Além da taxação de 18% sobre o GGR, a MP 1182 prevê a cobrança de uma outorga para as empresas de apostas esportivas, que seria uma espécie de licença de funcionamento. No entanto, o valor dessa outorga ainda não foi divulgado.
O deputado Mauricio do Vôlei, que propôs a audiência, também defendeu a taxação das casas de apostas esportivas. Ele argumentou que, caso essas apostas não sejam regulamentadas, elas continuarão operando sem oferecer contrapartidas para o país. O deputado ressaltou que parte da arrecadação proveniente das apostas (3%) será destinada ao Ministério do Esporte.
Outro ponto discutido durante a audiência foi a questão das licenças emitidas pelos estados, que permitem às casas de apostas operar em todo o país. O governo federal está preocupado com a possibilidade de que essas licenças estaduais esvaziem o interesse nas outorgas federais, afetando a previsão de arrecadação. Por isso, existe a possibilidade de o governo federal judicializar essa questão.
Recentemente, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças de funcionamento para empresas de apostas esportivas, com um custo inferior ao previsto na regulamentação federal. Essa iniciativa do estado do Rio de Janeiro levanta a preocupação de que outros estados também possam seguir o mesmo caminho.
José Francisco Mansur afirmou que os estados precisam respeitar os limites geográficos e que o governo está avaliando uma ação judicial para evitar que essa situação ocorra sem uma resposta adequada. Para ele, essa é uma questão que o governo não permitirá sem reagir.
Com isso, o governo federal está aberto a rever o percentual de taxação das empresas de apostas esportivas no Brasil, buscando uma taxa mais acessível para estimular o mercado. A discussão também envolve a questão das licenças estaduais, visando garantir a arrecadação prevista pela União. A Medida Provisória 1182/23, que trata dessas questões, ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.
