Segundo o texto aprovado, a não observância dessa medida implicará em responsabilização da autoridade que preside, chefia ou dirige o órgão, por transgressão disciplinar, a ser apurada pela autoridade administrativa competente.
O projeto tramita em caráter conclusivo, portanto, caso não haja recursos para votação pelo Plenário, seguirá para o Senado.
O relator da matéria, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, do deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), com uma emenda para possibilitar que os órgãos de segurança disponibilizem o estatuto em formato digital.
Pollon ressaltou a importância da divulgação do Estatuto da Advocacia e da OAB, afirmando que ao fazê-lo, também são divulgadas as garantias do advogado e do cidadão, que são os pilares do Estado Democrático de Direito. O deputado defendeu a inclusão do formato digital como uma alternativa viável, considerando a crescente presença dos recursos eletrônicos no dia a dia da população e dos operadores do direito.
Esta proposta representa um avanço na democratização do acesso à informação jurídica, fornecendo aos advogados e cidadãos uma ferramenta para conhecer e exercer seus direitos de forma mais eficiente.
A inclusão do estatuto em delegacias e estabelecimentos prisionais é de extrema importância, uma vez que é nessas instituições que muitas vezes há a necessidade de assistência jurídica e orientação aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A proposta busca, portanto, garantir que os advogados tenham acesso às prerrogativas necessárias para o exercício de sua profissão e que os cidadãos tenham conhecimento de quais são seus direitos durante os procedimentos legais.
Agora, cabe ao Senado dar continuidade aos trâmites da proposta, a fim de torná-la efetiva e assegurar o direito de acesso à informação jurídica a todos os cidadãos brasileiros.
