A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos, recomendou a aprovação do texto, porém, também apresentou uma emenda para incluir a mudança não apenas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mas também na Lei da Improbidade Administrativa. A deputada ressaltou que essa iniciativa visa combater a omissão no cumprimento das disposições do orçamento destinado à assistência social e explicou que foi necessário aperfeiçoar a proposta para ampliar sua eficácia.
De acordo com a Loas, os conselhos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem aprovar anualmente a proposta orçamentária da política local de assistência social. No entanto, a norma atual não prevê nenhuma responsabilização para o gestor público que descumprir a programação definida.
O autor do projeto, ex-deputado Capitão Wagner, ressaltou que a negligência na gestão dos recursos públicos destinados à assistência social é grave e vai contra os princípios da administração pública. Ele defende que é necessário estimular a aplicação dos recursos dos fundos de assistência social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos conselhos locais.
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Caso seja aprovada em todas as etapas, entrará em vigor como lei.
A medida é considerada fundamental para garantir o cumprimento adequado do orçamento destinado à assistência social, evitando desvios e má gestão dos recursos públicos. Espera-se que a punição prevista no Projeto de Lei auxilie na promoção de uma gestão mais responsável e transparente, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma correta e eficaz para beneficiar a população que necessita desses serviços.
Acompanhe as próximas etapas da tramitação desse projeto e fique por dentro das discussões sobre a aplicação correta do orçamento da assistência social.
