O projeto, que foi aprovado na forma de um substitutivo do relator Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar 136/23, também prevê a transferência de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), com o intuito de compensar as perdas ocorridas em 2023 em relação ao ano anterior.
Esse projeto foi enviado pelo Poder Executivo e é resultado de um acordo feito entre a União e os estados, após várias liminares terem sido obtidas pelos governos regionais no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei estabeleceu que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de ICMS superiores à alíquota padrão de 17% ou 18%. No entanto, esse acordo em questão diz respeito apenas às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
A proposta aprovada pela Câmara agora seguirá para o Senado, onde será analisada e votada pelos senadores. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para a sanção presidencial e se tornará lei. A expectativa é que o projeto seja aprovado sem maiores problemas, principalmente por se tratar de uma medida de compensação que visa auxiliar os estados a enfrentarem as dificuldades econômicas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis.
Ainda não foram divulgados mais detalhes sobre esse projeto, mas o texto deve ser disponibilizado em breve para que a população possa ter acesso às suas especificidades. Assim que houver mais informações, atualizaremos esta reportagem.
