De acordo com o texto da decisão assinado pelo juiz Mauricio Pereira Simões, a Uber terá que cumprir a obrigação de observar a legislação aplicável aos contratos firmados com seus motoristas, realizando os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital. Caso descumpra a determinação, a empresa será multada em R$ 10.000,00 por motorista não registrado.
No entanto, a Uber pode recorrer da decisão, e segundo a sentença, só será necessário registrar os motoristas após o julgamento de todos os recursos. O prazo para cumprimento da obrigação é de seis meses a partir do trânsito em julgado e intimação para início de prazo. A ação do MPT-SP, movida em novembro de 2021, busca o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa de transporte e seus motoristas.
O juiz acatou os argumentos do MPT-SP ao afirmar que a Uber tem um poder de organização produtiva sobre os motoristas muito maior do que qualquer outro já conhecido nas relações de trabalho. Segundo o magistrado, a Uber controla as atividades dos motoristas, indicando recompensas e perdas por atendimentos ou recusas, além de exigir que estejam conectados para receber viagens.
O coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, Renan Kalil Bernardi, destacou a importância da decisão para o debate sobre o tema no Brasil, ressaltando que a ação demandou uma análise jurídica minuciosa e um grande cruzamento de dados.
A Uber informou que irá recorrer da decisão e que não adotará nenhuma das medidas exigidas antes que todos os recursos sejam esgotados. A empresa afirma que a decisão causa insegurança jurídica e vai contra jurisprudências estabelecidas por instâncias superiores, argumentando também que o conjunto de provas apresentado no processo não foi considerado de maneira adequada.
A decisão da Justiça do Trabalho em relação à Uber traz à tona a discussão sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Essa é uma questão que tem sido debatida em diversas esferas e tem impacto direto nas condições de trabalho e direitos dos profissionais que atuam nessas plataformas. A expectativa é que o tema continue sendo objeto de análise e debate tanto no Poder Judiciário quanto no Legislativo.
