O objetivo da comissão é analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A proposta visa impedir sanções como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
O relator recomendou a aprovação da PEC, com algumas mudanças. Além da anistia para o descumprimento das cotas, Rodrigues incluiu no texto a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores à promulgação da emenda. Ou seja, os partidos não serão penalizados por irregularidades cometidas no passado.
Uma das mudanças propostas pelo relator é a inclusão de uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Atualmente, o financiamento de candidaturas negras é proporcional ao número de candidatos negros no partido.
A reunião da comissão está marcada para as 14h30, no plenário 1. Após a votação na comissão especial, a PEC ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
A proposta tem gerado debates e controvérsias entre os parlamentares. De um lado, há os que defendem a importância das cotas para promover a diversidade e a inclusão na política. Do outro lado, há os que argumentam que a anistia para o descumprimento das cotas enfraquece a efetividade da legislação e permite a impunidade dos partidos.
Independente do resultado da votação na comissão, a PEC certamente continuará sendo discutida no âmbito político. A representatividade de mulheres e pessoas negras na política é um tema relevante e que está cada vez mais presente nas discussões públicas.
