O novo texto mantém a proibição de sanções aos partidos políticos que descumprirem as cotas mínimas, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. Essa proibição vale tanto para o descumprimento das cotas quanto para irregularidades na prestação de contas.
No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem gerado polêmica entre os deputados. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que a PEC representa um amplo acordo para aprovar a maior autoanistia da história. Ela destacou que o texto tem o objetivo de anistiar o descumprimento das políticas públicas voltadas a combater as desigualdades de gênero e de raça na política.
Atualmente, a Lei das Eleições determina que cada partido político deve lançar, no mínimo, 30% de candidatos de um gênero e, no máximo, 70% de outro. Apesar de não definir uma cota feminina, a prática mostra que o mínimo de 30% das candidaturas acaba sendo reservado a mulheres. A Emenda Constitucional 117, de 2022, obriga a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos dos fundos eleitoral e de campanha a candidaturas femininas.
Outro ponto da PEC que tem gerado discussão é o que impede sanções, como perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Para o deputado Filipe Barros (PL-PR), essa medida é importante para evitar a cassação de chapa e a consequente inelegibilidade das mulheres que foram eleitas.
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), favorável à PEC, argumentou que as multas inviabilizam o funcionamento dos partidos. Ela defendeu a aplicação de sanções políticas, como a substituição de homens por mulheres para assegurar um mínimo de cadeiras. Segundo a deputada, a aplicação das sanções previstas no texto atual inviabilizaria a atuação dos partidos políticos.
Outra inovação da PEC é a inclusão de uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Essa medida tem sido criticada por representantes da oposição, que consideram que ela reforça a desigualdade racial.
A análise da PEC está prevista para a próxima terça-feira (26), quando os deputados irão discutir e votar o texto. Vale ressaltar que a constitucionalidade da emenda está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há data para o julgamento.
