De acordo com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, esses entes federativos terão suas regras fiscais flexibilizadas até o dia 31 de dezembro de 2024, a fim de ajudar a lidar com a situação, que envolve custos imprevistos. Com a aprovação dessa medida, serão suspensos os prazos para reconduzir despesas com pessoal e reduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos pela LRF. Além disso, as limitações de resultados fiscais e de empenho serão dispensadas, assim como as restrições para contratação de operações de crédito ou garantias e o recebimento de transferências voluntárias.
A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para entrar em vigor. É importante ressaltar que, como o estado de calamidade vai durar até dezembro de 2024, que é o ano das eleições municipais, as prefeituras terão permissão para criar despesas que não poderão ser concluídas durante o mandato ou sem que haja recursos financeiros suficientes disponíveis. Em situações normais, isso é proibido.
Outro ponto relevante é que, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública, os entes federados envolvidos poderão criar despesas obrigatórias, aumentar a renúncia de receita ou criar aumento de despesa sem as condições e restrições impostas pela LRF.
Durante a sessão do plenário, o deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) destacou a enorme destruição causada pelas chuvas e ressaltou a importância de dar uma resposta rápida às famílias afetadas. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também argumentou a favor da medida, afirmando que é necessário agir com urgência diante dessa tragédia.
No entanto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), 2ª vice-presidente da Câmara, criticou a dispensa dos gastos obrigatórios com saúde e educação, alertando que escolas e hospitais ficaram em condições precárias de atendimento.
Por fim, é válido ressaltar que o estado de calamidade pública permite uma série de ações, como o endividamento acima dos limites estabelecidos pela lei, a dispensa de requisitos para receber recursos de transferências voluntárias, o pagamento de ações de combate à calamidade com recursos de outras áreas e a concessão de incentivos fiscais e aumento de despesas para enfrentar a situação.
Essa medida foi aprovada com o intuito de fornecer apoio e recursos necessários para o estado do Rio Grande do Sul e as cidades afetadas pelas fortes chuvas, permitindo que eles ajam de forma mais eficaz diante dessa calamidade.
