De acordo com a nova legislação, serão criadas 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário. A implementação dessas funções está prevista para começar neste ano, desde que haja autorização orçamentária.
Para o provimento dos cargos efetivos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estima um impacto orçamentário de cerca de R$ 1,3 milhão para 2023, dobrando esse valor nos anos seguintes. Já para o preenchimento das funções comissionadas, a estimativa é de um gasto anual de aproximadamente R$ 831 mil.
A Lei 14.687/23, que permite a criação desses cargos no CNJ, é resultado do Projeto de Lei 2342/22, proposto pelo STF, e foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. No entanto, Alckmin vetou um artigo da lei que previa o acréscimo de novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício justificou esse veto com base na falta de avaliação do aumento da despesa, o que vai contra a legislação fiscal.
Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional, em uma sessão conjunta que contará com a presença de deputados e senadores. A data para essa análise ainda será marcada.
Com a criação desses cargos e funções, o CNJ terá uma estrutura mais robusta e poderá atender melhor às suas demandas. No entanto, é importante destacar que essas medidas têm um impacto financeiro significativo e devem ser gerenciadas com responsabilidade para garantir o equilíbrio das contas públicas.
Com essa nova lei, o CNJ poderá fortalecer sua atuação e contribuir para a melhoria do sistema judiciário do país, garantindo uma maior eficiência e transparência em seus processos. Agora, resta aguardar a análise do veto pelo Congresso Nacional para conhecer o desfecho dessa questão.
