O relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), apresentou um substitutivo que reuniu o projeto aos nove apensados. Essa nova versão amplia prazos já expirados de renegociação previstos nas leis 13.340/16 e 13.606/18.
Uma novidade trazida por esse projeto é a extensão dos benefícios aos agricultores com débitos no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
No entanto, é importante ressaltar que o texto ainda será examinado em duas comissões: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
O relator explica que muitos produtores, que tiveram as lavouras atingidas por secas prolongadas nos anos de 2016 e 2017, não conseguiram aderir às medidas de estímulo à liquidação e à renegociação de dívidas de crédito rural. Portanto, essa proposta visa promover o resgate desses agricultores, permitindo que eles possam exercer sua atividade de forma digna.
As regras estabelecidas pelo projeto prorrogam o prazo para que produtores rurais que atuem na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) renegociem suas dívidas com operações de crédito rural para custeio e investimento, com base nas regras da Lei 13.606/18.
Os produtores terão até 30 de dezembro de 2024 para solicitar a renegociação das dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2011. A amortização da dívida ocorrerá em prestações anuais, com a primeira parcela com vencimento em 2026 e a última em novembro de 2035. Além disso, haverá um período de carência até 2024, independentemente da data de formalização da renegociação.
Uma inclusão feita pelo relator é a isenção dos produtores de honorários sucumbenciais relativos a renegociações com base na Lei 13.340/16.
Essa medida busca fornecer um alívio financeiro para os produtores rurais e acredita-se que isso contribuirá para o desenvolvimento do setor agrícola. O projeto segue com sua tramitação e é importante aguardar o desdobramento dessa proposta legislativa.
