Inicialmente, o projeto propunha equiparar a união de pessoas do mesmo sexo a um casamento civil. No entanto, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), rejeitou essa proposta e defendeu a aprovação do PL 5167/09, que proíbe que as relações entre pessoas do mesmo sexo se equiparem a casamento ou entidade familiar. O deputado rebatou as acusações de fundamentalismo religioso, afirmando que o seu parecer se baseou apenas na letra da Constituição.
É válido lembrar que em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. No entanto, o professor de Direito da Universidade de Fortaleza, Antônio Jorge Pereira Junior, afirmou que o STF usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional ao decidir sobre a união de pessoas do mesmo sexo.
Durante o debate, o deputado distrital do DF Fábio Félix (Psol) ressaltou a importância de não questionar os direitos civis da comunidade LGBT em detrimento do questionamento ao STF. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a audiência, destacou que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade.
A audiência não contou com ataques diretos aos direitos civis da comunidade LGBT, mas trouxe divergências e questionamentos em relação à decisão do STF e à competência legislativa. O debate ainda aguarda a votação do projeto de lei pela comissão.
Essa discussão se torna importante para a sociedade brasileira, uma vez que aborda a garantia dos direitos civis e a igualdade de tratamento para todas as formas de união familiar. O resultado dessa votação terá o poder de definir as perspectivas futuras para as famílias homoafetivas no Brasil.
