A proposta estabelece que, na definição das regras para o acesso a informações públicas por estados e municípios, deverão ser consideradas as características regionais e locais da sociedade, garantindo a adequação dos meios de acesso e da informação disponível.
O deputado Kim Kataguiri destacou a importância da LAI como um instrumento para o controle da corrupção, melhoria da gestão pública e fortalecimento da democracia. No entanto, ele citou um estudo do jornal O Globo que aponta a queda nos índices de eficácia da lei. Segundo o deputado, é comum que estados e municípios não tenham a capacidade administrativa necessária para orientar gestores sobre como responder a pedidos de acesso à informação.
Diante desse cenário, o projeto de lei em análise tem o mérito de promover o efetivo exercício da LAI, tornando as informações públicas cada vez mais acessíveis ao público. O governo federal possui sistemas mais sofisticados e qualificados de ouvidoria e controle interno, e, portanto, é necessário garantir que estados e municípios também tenham tais recursos para cumprir adequadamente a legislação.
É importante ressaltar que o projeto de lei passou pela análise da CCJ e recebeu parecer favorável do relator, o que indica seu respaldo constitucional. Agora, ele aguarda a votação no Plenário da Câmara, a menos que haja um recurso para que seja apreciado pelo Senado.
A Lei de Acesso à Informação é uma ferramenta fundamental para garantir a transparência e o acesso do cidadão às informações públicas. Com essa proposta de emitir orientações gerais sobre a interpretação da lei, a CGU busca fortalecer a efetividade da LAI, garantindo que os princípios de transparência e acesso à informação sejam efetivamente aplicados em todos os níveis do governo. É uma medida necessária para promover a gestão pública eficiente e combater a corrupção.
