De autoria do deputado Gerlen Diniz, do partido Progressistas (PP) do Acre, o projeto pretende garantir que os usuários tenham o direito de utilizar os serviços pelos quais já pagaram, como os créditos em cartões de transporte público.
Segundo o deputado, é louvável o esforço do legislador em garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos, mas a lei pode ser aperfeiçoada para evitar que serviços pagos antecipadamente pelos usuários tenham prazo de validade. A intenção é evitar o enriquecimento sem causa da administração pública, visto que muitas vezes são estabelecidos prazos exíguos para a utilização dos serviços, o que pode levar à perda dos valores pagos antecipadamente.
Diniz ressalta que a medida beneficiará milhares de usuários de transportes públicos, além de usuários dos serviços dos departamentos de trânsito e das juntas comerciais. A proposta busca equilibrar a relação entre o poder público e os cidadãos, garantindo que estes possam usufruir dos serviços pelos quais já pagaram.
O Projeto de Lei 1956/23 seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas comissões, o projeto terá caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar pela deliberação do plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no plenário.
A proposta apresentada pelo deputado Gerlen Diniz visa garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, evitando que os valores pagos antecipadamente sejam perdidos devido a prazos exíguos para a utilização dos serviços. Com essa medida, espera-se combater o enriquecimento sem causa da administração pública e favorecer os usuários de diversos segmentos, como transporte público e departamentos de trânsito. Resta aguardar a tramitação do projeto nas comissões para saber se será aprovado e se trará benefícios efetivos aos cidadãos.
