Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. No entanto, os contrários ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo argumentam que a decisão deve ser tomada pelos parlamentares.
O relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator na Comissão de Previdência, é pela rejeição do Projeto de Lei 580/07, de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes, que busca incluir no Código Civil a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva. O parecer também é favorável à aprovação do Projeto de Lei 5167/09.
Deputados como Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Erika Kokay (PT-DF) apresentaram votos em separado favoráveis à união homoafetiva. Laura Carneiro argumenta que a discussão é sobre a união homoafetiva civil e não religiosa, ressaltando que a união civil garante direitos como a inclusão em plano de saúde e proteção patrimonial do cônjuge.
Por outro lado, Priscila Costa (PL-CE) defende que o STF legisla no lugar do Parlamento, o que seria anti-democrático. Delegado Éder Mauro (PL-BA) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e que para isso ser mudado, o Congresso teria que alterar o texto constitucional. Já Nikolas Ferreira (PL-MG) alega que o casamento entre pessoas do mesmo sexo traz consequências civilizatórias e culturais, enquanto o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) teme que, ao ser garantido o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas.
Os parlamentares a favor da união homoafetiva rebatem esses argumentos, afirmando que a negação desse direito é violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade perante a lei e a não-discriminação. Argumentam ainda que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos homoafetivos.
A discussão gira em torno da garantia de direitos civis iguais para todos, independentemente de orientação sexual. Enquanto uns defendem a liberdade do texto constitucional e o papel do Parlamento na decisão sobre o assunto, outros destacam a importância de não discriminar e de garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos. O tema continua sendo debatido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
