De acordo com a regra atual estabelecida pelo Ministério da Fazenda, as remessas de até 50 dólares feitas a pessoas físicas são isentas de cobrança de imposto. No entanto, o projeto em análise busca alterar essa regra, fazendo com que o vendedor seja responsável pelo recolhimento do imposto até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Caso o vendedor não cumpra com essa obrigação, o consumidor seria o responsável pelo pagamento do tributo.
Durante o debate, houve posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto. Rodrigo Saraiva Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, criticou o texto, alegando que a tributação excessiva prejudica a indústria nacional. Ele defendeu a necessidade de reavaliação dos altos impostos existentes no Brasil.
Por outro lado, o deputado Paulo Guedes (PT-MG), autor do pedido de realização do debate e relator da proposta, discordou das críticas. Ele mencionou uma delegação da Suécia que esteve presente recentemente e afirmou que o país possui uma tributação de 52%, sem que ocorram reclamações. Guedes argumentou que é importante discutir o aumento da carga tributária no Brasil.
Outro deputado que se posicionou foi Abilio Brunini (PL-MT), ressaltando que a alta tributação sueca não afeta empresas e comércio.
A cobrança indiscriminada de Imposto de Importação também foi alvo de críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ela destacou a injustiça de taxar remessas de apenas 50 dólares, enquanto turistas que viajam ao exterior têm isenção em compras de até mil dólares.
Já o autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), argumentou que a situação atual precisa ser modificada, afirmando que existem “contrabandos oficiais” sendo realizados. Ele defendeu a cobrança eficaz do imposto, de forma que seja pago no momento da compra do produto e fique retido para ser entregue à Receita Federal.
Durante o debate, Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, informou que as empresas do Instituto deixaram de arrecadar R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos devido à “competição desleal” das remessas estrangeiras. Gonçalves Filho destacou que o Imposto de Importação deveria ser de 74,2% para garantir a mesma competitividade às empresas brasileiras.
Robinson Sakiyama Barreirinhas, da Receita Federal, também deu declarações durante o debate. Ele informou que o órgão já deu os primeiros passos para garantir a cobrança do imposto devido, mediante uma gestão de informação segura sobre as encomendas que entram no país. A Receita já obteve 46% de preenchimento de declarações e pretende atingir 100% até o final do ano. Barreirinhas ainda ressaltou que já foi identificado um caso de fraude, em que um mesmo CPF foi utilizado para enviar 16 milhões de encomendas.
O projeto que propõe o recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet ainda está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes
