De acordo com o substitutivo preliminar, as empresas devem elaborar análise de risco prévia e, caso modifiquem seus empreendimentos, devem atualizar essa análise. Além disso, devem criar um plano de contingência, monitorar constantemente os fatores de risco e realizar exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população local. Qualquer mudança das condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
A empresa também será responsável por alocar os recursos necessários para garantir a segurança do empreendimento e reparar danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público caso ocorra um acidente ou desastre. Além disso, o plano de contingência e a implantação de sistema de alerta se tornarão condições para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos de risco.
Outro projeto que está na pauta é o Projeto de Lei 2757/22, que concede uma nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. Segundo o substitutivo preliminar do deputado Airton Faleiro (PT-PA), o Poder Executivo definirá as condições financeiras e os prazos para o pagamento caso o contrato de regularização tenha sido assinado antes de 25 de junho de 2009, data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização. Além disso, o terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais, poderá obter um novo parcelamento se a soma de suas propriedades não ultrapassar 1,5 mil hectares.
O projeto também extingue algumas cláusulas, como a obrigatoriedade de plantio de determinadas culturas agrícolas e de projetos agropecuários. No entanto, outras cláusulas só serão extintas se forem cumpridos requisitos específicos, como estar em dia com os novos pagamentos, ter área total limitada a 15 módulos fiscais e comprovar a inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Além desses projetos, também está na pauta o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que propõe a criação de um certificado federal para empresas que promovem a saúde mental e o bem-estar de seus funcionários. Segundo o parecer preliminar da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos e poderá ser utilizado pelas empresas em sua comunicação e materiais promocionais. Porém, caso não cumpram as diretrizes para promover o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores, a empresa pode ter o certificado revogado.
Esses são alguns dos projetos que serão analisados pela Câmara dos Deputados na próxima semana. A pauta completa pode ser conferida no site da Câmara.
