O RERCT foi criado pela Lei da Repatriação de Bens, que permitiu, nos anos de 2016 e 2017, que contribuintes brasileiros regularizassem bens e direitos de origem lícita no exterior. O projeto de Pacheco prevê que o prazo de adesão ao regime seja reaberto a partir da publicação da lei, mediante a declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022 e o pagamento de Imposto de Renda (IR) de 14% e multa de 90% sobre o valor desse imposto.
É importante ressaltar que essas alíquotas são inferiores às previstas na lei original, que eram de 15% de imposto e multa de 100% (posteriormente aumentada para 135%). Além disso, os contribuintes que regularizarem os bens e direitos deverão incluí-los na declaração de ajuste anual do IR do ano-calendário de 2023, na declaração de bens e capitais no exterior do mesmo ano-calendário e na escrituração contábil relativa ao ano-calendário de adesão e posteriores, no caso de pessoas jurídicas.
Rodrigo Pacheco acredita que o RERCT foi bem-sucedido nos anos anteriores e que a reabertura do prazo pode atrair mais recursos para o país. A regularização de bens e direitos no exterior é fundamental para combater a sonegação fiscal e garantir a transparência nas transações financeiras.
A proposta ainda passará por análise na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Caso seja aprovada, será mais uma oportunidade para os brasileiros que possuem recursos e bens no exterior regularizarem sua situação perante a Receita Federal. É importante lembrar que a não regularização pode acarretar em sanções e penalidades futuras.
O Brasil busca constantemente aumentar a arrecadação de impostos e combater a sonegação fiscal. A regularização de recursos e bens no exterior é uma das maneiras de alcançar esse objetivo. A expectativa é de que a reabertura do prazo para adesão ao RERCT estimule mais pessoas a regularizarem sua situação fiscal e contribuam para o desenvolvimento do país.
