O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 3315/23, proposto pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O texto original do projeto tornava obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. O objetivo era democratizar o acesso aos produtos, de forma que todos os públicos pudessem acessá-los sem a necessidade de ajuda de terceiros.
No entanto, a relatora optou por tornar a medida optativa. Segundo o substitutivo aprovado, os estabelecimentos comerciais poderão implementar medidas para que os produtos ofertados nas prateleiras e gôndolas sejam dispostos de forma ergonômica e acessível para pessoas com deficiência, sendo preferencialmente a exibição verticalizada de itens do mesmo tipo e marca. Além disso, os estabelecimentos que adotarem a prática de arranjos verticalizados na apresentação e oferta de produtos de mesmo tipo e marca receberão o selo Boas Práticas de Acessibilidade de maior classificação.
O texto também prevê a inclusão das medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, propõe alterações na Lei de Licitações e Contratos para estabelecer a obtenção do selo Boas Práticas de Acessibilidade como critério de desempate entre propostas em licitações públicas.
A deputada Dayany Bittencourt explicou que optou por uma “opção incentivada” para que os estabelecimentos comerciais implementem medidas de acessibilidade. Ela sugere a instituição de um selo de boas práticas para prestigiar os estabelecimentos comerciais cuja política esteja alinhada aos princípios de desenho universal e que adotem iniciativas eficazes em prol da acessibilidade da pessoa com deficiência.
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que, de acordo com o rito de tramitação, a proposta pode ser votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
