O projeto, que agora segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário, estabelece que a prioridade na emissão de documentos será válida para aqueles emitidos por órgãos do Poder Público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil, em âmbito nacional, independentemente de senhas ou marcações prévias.
A medida abrange diversos documentos oficiais, tais como a Carteira de Identidade (RG), CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Estudante e Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter acesso à prioridade no atendimento, a vítima deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica, cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão policial com a descrição do documento extraviado ou destruído, ou termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz da comarca competente.
Segundo Tabata Amaral, a proposta garante justiça às mulheres vítimas de violência doméstica, uma vez que a Lei Maria da Penha considera a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica. Com essa medida, busca-se priorizar a emissão de documentos que foram destruídos devido a motivações violentas, corrigindo assim uma injustiça.
O atendimento às vítimas deverá ocorrer de forma célere e sigilosa, minimizando o constrangimento vivenciado por elas. Caso os agentes ou estabelecimentos públicos descumpram a medida, serão responsabilizados administrativamente ou seus dirigentes. Portanto, o projeto visa tanto garantir os direitos das mulheres quanto responsabilizar os responsáveis pelo não cumprimento das medidas estabelecidas.
Essa iniciativa vem em um momento em que ainda há desafios na luta contra a violência doméstica, e a aprovação desse projeto na CCJ é um passo importante para proteger as vítimas e garantir a agilidade na obtenção dos seus documentos pessoais e de seus dependentes.
