Inicialmente, o texto original previa a gratuidade apenas para o transporte interestadual de algumas categorias, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e bombeiros militares. No entanto, o relator ampliou o alcance dessa gratuidade, estendendo-a também para agentes socioeducativos e peritos criminais. O deputado destacou a importância dessas duas categorias na proteção da sociedade e afirmou que elas também devem ser beneficiadas.
Além disso, o substitutivo manteve a alteração feita pela Comissão de Segurança Pública, que incluiu os policiais legislativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das assembleias legislativas na lista de profissionais que terão direito à gratuidade no transporte público.
De acordo com o texto aprovado, a normatização da gratuidade será responsabilidade da agência reguladora do setor. No entanto, durante períodos de estado de calamidade, emergência, defesa ou sítio, essa norma não será necessária, ou seja, a gratuidade será automática.
Uma outra medida importante presente no projeto é a destinação de parte da arrecadação com multas de trânsito para custear essa gratuidade. Essa medida visa garantir que a gratuidade não será comprometida financeiramente e que o transporte dos profissionais será mantido sem onerar o sistema.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Ou seja, caso seja aprovada nessas comissões, não será necessário que o projeto seja votado em plenário.
Essa medida representa um reconhecimento da importância dos profissionais da segurança pública e demais categorias mencionadas, assegurando a eles um benefício que contribuirá para a melhoria de suas condições de trabalho e qualidade de vida. Aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a proposta agora está em fase de tramitação e aguarda a análise das comissões responsáveis antes de se tornar uma lei efetiva.
