A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os dirigentes de hospitais públicos e privados que atendem crianças e adolescentes a informarem e garantirem os direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.
De acordo com o projeto, os dirigentes deverão afixar em local visível e de fácil acesso a relação dos direitos dos pacientes e seus responsáveis. Além disso, no momento da internação, deverá ser entregue aos acompanhantes um documento que liste todos esses direitos, como o direito de ser acompanhado por um responsável durante toda a internação, receber visitas, ser informado sobre o diagnóstico e o tratamento de acordo com sua capacidade cognitiva, receber acompanhamento psicológico e ter acesso a atividades recreativas e ao currículo escolar.
Aqueles que descumprirem a lei estarão sujeitos a multa, cujo valor varia entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir que os direitos desses pacientes sejam respeitados nas instituições de saúde.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 872/19, apresentado pela ex-deputada Edna Henrique (PB). “O desconhecimento e a falta de incorporação dos direitos à prática hospitalar levam crianças, adolescentes e suas famílias a situações de dor e sofrimento desnecessárias”, afirmou Laura Carneiro.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Essa iniciativa visa proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes que necessitam de atendimento hospitalar. A falta de conhecimento e aplicação desses direitos pode resultar em situações de sofrimento desnecessário para os pacientes e suas famílias. Portanto, é essencial que os hospitais estejam adequados para oferecer um ambiente acolhedor e respeitoso, que permita o acompanhamento e bem-estar desses pacientes.
A garantia dos direitos das crianças e adolescentes é um tema fundamental e deve ser amplamente discutido para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável dessa população. É importante que a sociedade esteja atenta aos avanços legislativos e cobre a execução adequada dessas leis, para que os hospitais cumpram seu papel de oferecer um atendimento adequado e humanizado.
O projeto agora seguirá para análise em outras comissões e, posteriormente, será votado no Plenário. É importante destacar que a tramitação de projetos de lei é um processo complexo, que envolve diversas etapas e análises para garantir a legalidade e a eficácia das propostas apresentadas.
Portanto, é fundamental que a sociedade acompanhe de perto a tramitação desses projetos e participe do debate para assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
