Atualmente, a LDB garante vaga para crianças a partir dos quatro anos na escola mais próxima da residência, mas não menciona o local de trabalho dos responsáveis. Já o ECA apenas estabelece o dever do Estado de assegurar à criança o atendimento em creche e pré-escola até os cinco anos de idade.
O projeto também estabelece critérios para prioridade na matrícula, caso não seja possível atender a todos os solicitantes. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) ao PL 2914/19, do deputado licenciado Célio Silveira (GO), e aos apensados (PLs 764/23 e 3982/23).
“Apesar dos avanços legais, a demanda por vezes supera a capacidade de atendimento, impedindo, na prática, que muitas crianças acessem o direito à educação, especialmente aquelas pertencentes a famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade”, afirmou Rodrigues.
O parlamentar ressalta que a solução ideal é universalizar as vagas e garantir que as crianças estudem perto de casa. “Até que essa meta seja atingida, é fundamental estabelecer as prioridades de atendimento”, acrescentou.
Segundo o texto, terão prioridade para a matrícula crianças cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), crianças afastadas do convívio familiar, crianças sem o nome do pai ou da mãe no registro civil e aquelas cujos pais não participem dos cuidados prestados, crianças com pais, mães ou responsáveis matriculados na rede pública de educação, crianças com pais, mães ou responsáveis legais que comprovem vínculo empregatício ou relação de trabalho, crianças em situação de vulnerabilidade social, crianças residentes em comunidades em situação de vulnerabilidade social, crianças em situação de risco nutricional e crianças cujas mães sejam adolescentes.
O substitutivo também estabelece critérios de desempate, como preferência para a criança com maior tempo de inscrição no cadastro de solicitação de vagas e menor renda familiar per capita.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
