Além disso, o projeto estabelece que, no momento da internação, os acompanhantes deverão receber um documento, em formato físico ou digital, que listará todos esses direitos. Entre as garantias estão o direito de ser acompanhado por um familiar durante todo o período de hospitalização, receber visitas, ser informado sobre seu diagnóstico e tratamento de acordo com sua capacidade cognitiva, ter acesso a acompanhamento psicológico e a atividades recreativas, bem como acompanhar seu currículo escolar.
O não cumprimento da lei acarretará em multas que variam entre R$ 3 mil e R$ 20 mil para o dirigente do hospital, e esse valor pode ser dobrado em caso de reincidência. Vale ressaltar que a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma importante legislação que visa à proteção e garantia dos direitos desses indivíduos.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 872/19, proposto pela ex-deputada Edna Henrique (PB). Laura Carneiro destacou que a falta de conhecimento e a falta de incorporação dos direitos à rotina hospitalar podem gerar situações de sofrimento desnecessário para crianças, adolescentes e suas famílias.
O projeto ainda seguirá em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É importante ressaltar que este projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não necessitará ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja divergências entre as comissões responsáveis pela análise ou se houver recurso assinado por 52 deputados solicitando a deliberação da matéria no plenário.
Essa proposta é de extrema importância, pois busca garantir que crianças e adolescentes sejam tratados de forma adequada nos hospitais, respeitando seus direitos e proporcionando um ambiente acolhedor e seguro durante o período de internação. Cabe agora aos demais órgãos legislativos analisarem o projeto com responsabilidade e sensibilidade, visando sempre o bem-estar desses indivíduos em situações de vulnerabilidade.