Segundo Guimarães, a proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei será tramitado com urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 1185/23, encaminhada pelo governo em agosto.
Além disso, o governo espera arrecadar R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. Essa medida se deve a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio deste ano, que determinou que os benefícios estaduais só poderiam ser abatidos dos tributos federais se estivessem relacionados a investimentos, e não a custeio.
De acordo com Guimarães, a intenção é regulamentar essa decisão do STJ, cujo impacto está estimado em cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos. Somente para o ano de 2024, estima-se que o impacto seja de R$ 35 bilhões. O líder do governo ressaltou que esse esforço tem como objetivo ajudar a reconstruir o Brasil.
Além disso, Guimarães também afirmou que a expectativa do governo é votar ainda hoje o projeto sobre a taxação das chamadas “offshores”. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorpora ao Projeto de Lei 4173/23 o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.
O relatório propõe uma tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. Segundo Guimarães, esse texto corrige distorções tributárias no Brasil e faz justiça tributária. Ele defende que essas medidas não aumentam a carga tributária nem criam novos impostos.
Com essas propostas, o governo busca impulsionar o crescimento econômico do país, consolidando um conjunto de medidas para sanear as finanças públicas e aumentar a arrecadação sem sobrecarregar os contribuintes. A votação desses projetos é aguardada com atenção pelos analistas e pela população, pois impactam diretamente na economia do país e na vida dos cidadãos.
