Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário obter a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso essa votação não seja alcançada, o veto é mantido. Alguns dos vetos já foram votados parcialmente, e existem vetos de 2021, 2022 e 2023, sendo que quatro deles são vetos totais.
Um dos itens pendentes de votação é o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur. A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, incluindo o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto aguardando análise é o veto à Lei 14514/22, que permitia a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Esse veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Além dos vetos parciais, o Congresso terá que marcar uma nova data para votar também quatro vetos totais. Um deles é o veto ao Projeto de Lei (PL) 6498/16, que permitiria aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. Segundo as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público.
Outro veto é referente ao Projeto de Lei 1361/15, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Esse projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022.
Também há o veto ao PL 8254/14, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. Esses combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída pela ONU em 1956 para manter a paz e a segurança internacional na região entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Por fim, existe o veto total ao PL 325/15, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.
Além dos vetos, a pauta do Congresso também contava com seis projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, destaca-se o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Assim, aguarda-se a nova data para a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, na qual serão discutidos os vetos presidenciais e projetos de lei pendentes.
