De acordo com o projeto aprovado, o grupo familiar poderá contratar até 240 pessoas por dia no ano civil, seja em períodos contínuos ou intercalados, ou ainda por meio de uma quantidade equivalente em horas de trabalho. O substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recebeu a aprovação dos membros da comissão. Pezenti optou por manter o texto principal e incluir também a possibilidade de contratação de empresas de trabalho temporário por parte dos segurados especiais, conforme previsto no PL 1060/22, projeto do mesmo autor.
O tema tratado pelo projeto de lei é regulamentado pelas leis 8.212/91 e 8.213/91, que dizem respeito à organização da Seguridade Social e aos planos de benefícios da Previdência Social, respectivamente. Segundo o parlamentar, as leis atuais limitam a contratação desses trabalhadores a 120 dias, o que discrimina os agentes econômicos ao não permitir a contratação de mão de obra por meio de empresas terceirizadas, como ocorre em outros setores da economia há décadas.
A proposta aprovada pela Comissão de Agricultura agora seguirá para análise em outras três comissões da Câmara dos Deputados: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto possui caráter conclusivo, ou seja, ele pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem a necessidade de passar pelo Plenário. No entanto, caso haja decisões divergentes entre as comissões ou se houver um recurso com assinatura de 52 deputados solicitando a apreciação da matéria no Plenário, o projeto poderá perder esse caráter conclusivo.
A flexibilização da contratação de empregados eventuais pelos segurados especiais é um tema de grande relevância para os pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais, pois possibilitará uma maior autonomia na gestão de suas atividades e permitirá a contratação de mão de obra temporária de forma mais adequada às necessidades de cada produtor. Resta acompanhar a tramitação do projeto nas comissões da Câmara dos Deputados para verificar se ele será aprovado e posto em prática.
