De acordo com o Projeto de Lei 2716/23, as concessionárias de pedágios serão responsáveis por manter um sistema de emissão de notas fiscais e recibos de pagamento para impressão imediata. A nota fiscal deverá conter todas as informações obrigatórias previstas na legislação tributária, como o nome da concessionária, a data, o horário e o valor da tarifa, entre outras.
O autor do projeto, o deputado Juninho do Pneu, do partido União-RJ, destacou a importância da proposta: “[A intenção] é melhorar a transparência na cobrança das tarifas de pedágio, trazendo benefícios tanto para os motoristas quanto para a administração pública”.
A tramitação do projeto seguirá o rito de tramitação pelos comissões, conhecido como “caráter conclusivo”. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá seu caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por todas essas etapas, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de se tornar uma lei.
Caso o projeto seja aprovado, as concessionárias de pedágios terão que se adequar e implementar o sistema de emissão de notas fiscais impressas imediatamente. O não cumprimento dessa obrigação poderá resultar em sanções administrativas e legais.
A expectativa é de que a obrigatoriedade da nota fiscal impressa nos pedágios traga maior transparência na cobrança das tarifas e facilite o controle e a fiscalização por parte dos motoristas e da administração pública.
