A lei, que foi aprovada no ano passado, teve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que deu origem à lei estabelecia a margem em 35%, com mais 5% exclusivos para o cartão de crédito consignado. No entanto, o Congresso aumentou para 45%, com mais 5% para um chamado “cartão de benefício”. No entanto, centenas de servidores estão sendo afetados porque a regulamentação ainda não entrou em vigor.
Durante a audiência, os participantes enfatizaram que o uso dos limites, especialmente do cartão consignado, tem deixado muitos servidores superendividados. Pedro de Souza, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, relatou casos de servidores com dívidas impagáveis. Ele destacou a necessidade de um programa de negociação de dívidas específico para os servidores públicos e limites para os juros do consignado, semelhantes aos praticados pelo INSS. Cynthia Curado informou que a questão dos juros está em estudo.
O deputado Prof. Paulo Fernando, relator de um projeto que busca manter o limite do consignado em 45%, propôs que o servidor possa escolher se uma reserva mínima de 5% será destinada ao cartão de crédito ou ao cartão de benefícios. Ele ressaltou a situação de risco enfrentada pelos contratantes de cartão consignado, já que muitas vezes as parcelas não são pagas integralmente, resultando em multas e juros sobre o montante restante.
Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), revelou que os servidores públicos são responsáveis por 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do INSS representam 38,5%. Uma pesquisa da entidade mostrou que os empréstimos consignados são utilizados principalmente para pagar dívidas mais caras, correspondendo a 31% do total. Em seguida, estão o pagamento de despesas médicas e as contas mensais.
Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, ressaltou que os servidores têm dificuldades para renegociar o consignado porque eles estão sempre em dia com as parcelas, uma vez que o pagamento é descontado diretamente do salário.
Diante desses problemas, a regulamentação da lei que aumentou a margem do consignado é aguardada com expectativa pelos servidores públicos, que esperam ter uma maior margem de manobra para lidar com suas dívidas e evitar o superendividamento. Resta acompanhar as próximas semanas para ver se a publicação será realmente feita dentro do prazo estabelecido.
