Segundo o projeto, o PEFPS terá duração de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três meses. O programa vai priorizar processos administrativos que excederam 45 dias de análise ou que estejam com prazo judicial expirado. Também serão incluídos no PEFPS os serviços médico-periciais realizados em unidades da Previdência Social que não oferecem atendimento regular, em unidades com prazo máximo de agendamento superior a 30 dias, e em dias úteis após as 18h e em dias não úteis. Além disso, servidores públicos federais que necessitem de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde também serão contemplados.
De acordo com o Portal da Transparência Previdenciária, em setembro de 2023, a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos, enquanto a fila de pendências administrativas somava quase 1 milhão de requerimentos.
Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, o projeto cria dois bônus: o pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) no valor de R$ 68 e o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário estimado é de pelo menos R$ 115 milhões. Os valores não são incorporados aos vencimentos, não servem de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não sofrem desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será realizado.
O projeto também autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar quais municípios serão beneficiados pelo serviço. Além disso, em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina, exceto nos casos em que seja exigido o exame médico-pericial presencial do requerente.
Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.
Além das medidas relacionadas ao INSS, o projeto de lei também trata de outras questões. Ele transforma 13.375 cargos efetivos vagos em 8.935 novos cargos, distribuídos em nove órgãos federais. O texto prevê a concessão de reajustes salariais para as forças de segurança do Distrito Federal, como policiais militares, policiais civis e bombeiros, além da correção do valor do auxílio-moradia para policiais militares. O projeto também promove mudanças no funcionamento e na operacionalização da Funai, estabelecendo novas regras para contratações temporárias, realização de concursos públicos e reserva de vagas para indígenas.
Durante a votação, a oposição apresentou um destaque para tentar barrar a transformação dos cargos vagos, mas a medida foi rejeitada por 51 votos a 18.
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto de lei segue agora para sanção.
