Projeto de Lei propõe estender auxílio-acidente a contribuintes individuais do RGPS

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe estender o direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Projeto de Lei 1843/23 busca alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social, garantindo esse benefício para trabalhadores por conta própria e aqueles que prestam serviços eventuais a empresas sem vínculo empregatício.

O auxílio-acidente é concedido aos segurados do RGPS que sofrerem acidentes que resultem em sequelas ou diminuição da capacidade laborativa. Atualmente, apenas os segurados obrigatórios, como empregados urbanos ou rurais, trabalhadores domésticos, segurados especiais e trabalhadores avulsos, têm direito a esse benefício.

Os contribuintes individuais, que incluem motoristas de transporte individual de passageiros, vendedores ambulantes, diaristas e associados de cooperativas de trabalho, são excluídos do auxílio-acidente pela lei atual. No entanto, o deputado Samuel Viana (PL-MG), autor da proposta, argumenta que essa exclusão vai contra a proporcionalidade e a razoabilidade, já que esses trabalhadores também enfrentam impactos financeiros quando sofrem acidentes que afetam sua capacidade laborativa.

O projeto segue em tramitação e passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas comissões, o projeto poderá ser votado em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário.

Cabe ressaltar que a extensão do direito ao auxílio-acidente aos contribuintes individuais do RGPS seria uma importante conquista para esses trabalhadores, que muitas vezes ficam desamparados após sofrerem acidentes que afetam sua saúde e capacidade de trabalho. Essa medida seria um passo em direção à equidade e ao reconhecimento dos direitos trabalhistas desses profissionais.

É importante destacar que, por se tratar de um projeto de lei em tramitação, sua aprovação e implementação ainda são incertas. No entanto, a proposta já desperta o debate sobre a inclusão dos contribuintes individuais no direito ao auxílio-acidente e mostra a preocupação de alguns parlamentares em garantir a proteção social a todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo empregatício.

Acompanharemos o desenrolar desse projeto e demais pautas relacionadas à previdência social, trazendo todas as atualizações sobre o assunto.