Este projeto foi aprovado através de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2721/23, proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). Com parecer favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o texto dos senadores acrescentou a contratação preferencial da Telebras, que não constava do projeto original da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Ao ser aprovado pela Câmara pela primeira vez, o projeto tramitou como PL 6385/16 e remetia ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a regulamentação.
No debate do projeto em Plenário, os governistas destacaram o papel estratégico das duas empresas públicas. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a proposta, afirmando que as empresas como os Correios e a Telebras unem o Brasil e que a proposta tem o mérito de aumentar a eficiência dos Correios e dos serviços públicos. Por outro lado, a oposição criticou a medida por ir contra a liberdade econômica, afirmando que o texto fere o livre mercado e restringe possibilidades de contratação forçando o serviço público a contratar um serviço pior e mais caro.
Diante dos argumentos de ambas as partes, o projeto foi aprovado e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Com a proximidade do final do mandato, é esperado que o presidente se pronuncie sobre o assunto em breve. Acredita-se que a medida provisória garanta maior eficiência e fortalecimento das empresas estatais, mas é possível que haja questionamentos posteriores quanto à concorrência nos serviços postais. A decisão caberá ao presidente analisar todos os pontos e tomar a decisão que considere mais adequada para o país.
