De acordo com a proposta aprovada, os agentes reformados por invalidez terão direito a receber remuneração integral em valor correspondente àquela que poderiam ter alcançado em razão do exercício da atividade interrompida por incapacidade permanente. Isso representa uma medida de grande impacto para uma série de categorias, incluindo os agentes dos órgãos da segurança pública listados pela Constituição Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos dos estados e municípios, integrantes das Forças Armadas, policiais legislativos, integrantes da perícia oficial criminal e agentes de trânsito.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Albuquerque, ao PL 2607/23, do deputado Sargento Portugal. O projeto original previa um valor de benefício equivalente ao do agente da ativa no último grau hierárquico do posto e uma lista menor de categorias beneficiadas, porém, o relator ampliou essa lista.
Em suas justificativas para o projeto, o deputado Albuquerque destacou não apenas o aspecto humanitário da medida, mas também os ganhos operacionais que ela pode trazer para as instituições ou corporações. Segundo o parlamentar, o fato de os agentes saberem que serão devidamente amparados em caso de invalidez pode resultar em ações mais firmes e eficazes em prol do efetivo cumprimento de suas missões.
Entretanto, vale ressaltar que o projeto ainda está em tramitação e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, sua aprovação final ainda está sujeita a esse processo de análise e votação.
A medida representa um importante passo em direção ao reconhecimento e valorização dos agentes da segurança pública reformados por invalidez, trazendo benefícios significativos não apenas em termos financeiros, mas também em relação ao seu amparo e suporte em caso de incapacidade permanente.
