O relator argumenta que as mudanças serão capazes de evitar a insegurança jurídica decorrente da Lei 13.954/19. Além disso, o projeto também permite aos militares estaduais a averbação do tempo de serviço em outra atividade pública ou privada até 31 de dezembro de 2019 e altera os requisitos para inatividade.
O deputado Capitão Augusto ressaltou que a proposta atende a uma reivindicação da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais (Anermb), aprovada em assembleia realizada em Brasília, em junho último. Ele argumenta que alguns setores querem aplicar as obrigações da nova lei, como a cobrança de contribuição, mas não querem conceder a integralidade e a paridade da remuneração com a ativa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta causou intensos debates e despertou interesse em diferentes setores da sociedade. Com possíveis impactos no sistema de proteção social de militares das Forças Armadas e estaduais, o projeto levanta questões importantes sobre a segurança e proteção à sociedade, despertando polêmicas e discussões acaloradas em esferas políticas, militares e sociais.
Ainda não se pode prever qual será o desfecho desse projeto, mas é inegável que ele suscitará diversas discussões e análises nos próximos meses, em um ambiente político cada vez mais polarizado. A busca por um consenso em meio a interesses divergentes se configura como um desafio para os parlamentares envolvidos na tramitação desse projeto. A sociedade aguarda, com grande expectativa, os desdobramentos dessa proposta que promove alterações significativas no sistema de proteção social dos militares estaduais.
