A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dos órgãos estaduais do setor. Eventuais infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e legais.
O deputado Juninho do Pneu justificou a proposta, afirmando que a falta de divulgação do perfil dos potenciais beneficiários da isenção na conta de luz amplia a divisão entre aqueles que têm acesso à energia elétrica e aqueles que são privados desse direito básico.
Além da divulgação da lista de beneficiários, o projeto também exige a divulgação dos critérios para a isenção e da documentação necessária para fazer o pedido, bem como quaisquer outras informações relevantes para assegurar o benefício. As concessionárias deverão manter a lista atualizada, refletindo eventuais alterações nas regras de isenção ou solicitação.
Em relação à tramitação do projeto, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e seguirá um rito de tramitação conclusivo, passando pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor após a sanção do presidente da República.
A reportagem sobre o projeto foi realizada por Ralph Machado e a edição ficou a cargo de Rodrigo Bittar.
Em resumo, o projeto de lei apresentado pelo deputado Juninho do Pneu tem como objetivo garantir a transparência e o acesso às informações sobre a isenção do pagamento da conta de luz para os consumidores de baixa renda, visando diminuir a desigualdade no acesso à energia elétrica.
