A justificativa da deputada é que a proposta é uma reivindicação dos professores de educação física, visto que a lei atual que regulamenta a profissão exige o pagamento da anuidade ao conselho regional como requisito para o exercício da atividade. Essa exigência, de acordo com Luciene Cavalcante, é uma fonte de insegurança jurídica, gerando conflitos entre a LDB e a lei que rege a profissão de educação física.
De acordo com a parlamentar, esse conflito resulta em decisões judiciais desfavoráveis aos professores que cumprem os requisitos da LDB, mas não estão registrados ou estão inadimplentes com o conselho regional. Por isso, ela considera imprescindível a mudança legislativa através do projeto apresentado.
O Projeto de Lei 2062/23 terá sua tramitação analisada pelas comissões de Educação, Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação do projeto seguirá o rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A reportagem foi produzida por Janary Júnior, com edição de Rodrigo Bittar. A apresentação desse projeto de lei na Câmara dos Deputados provoca discussões sobre a legislação que rege a profissão de educação física e a necessidade de ajustes para garantir a segurança jurídica aos profissionais da área. A expectativa é que o PL 2062/23 seja analisado com atenção pelas diferentes comissões e gere debates relevantes sobre a regulamentação da docência.
