O texto aprovado representa uma ampliação significativa da proposta original, que se limitava apenas aos sinalizadores náuticos. O substitutivo elaborado pelo relator inclui novos aspectos e define uma série de infrações penais e administrativas relacionadas ao uso desses produtos. Segundo o parecer aprovado, a queima não autorizada de fogos de artifício será considerada um crime, sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Já a soltura irregular de balões acarretará em detenção de um a três anos, além de multa.
Além disso, o substitutivo classifica os produtos, restringindo o uso daqueles com potencialidade para causar lesão grave ou morte, danos ao patrimônio e ao meio ambiente. O projeto também estipula que as fábricas deverão ser instaladas exclusivamente em áreas rurais, e que deverão existir leis específicas para atacadistas e varejistas.
A fiscalização e regulação desses produtos ficarão a cargo da União, que terá competência para editar normas, conceder licenças e autorizações, além de realizar a fiscalização. Os Estados e o Distrito Federal terão competências suplementares, incluindo a responsabilidade por estabelecer regras sobre comércio e atividades profissionais. Os municípios, por sua vez, serão responsáveis por fiscalizar os itens classificados como de menor potencial explosivo.
A tramitação do projeto ainda não foi concluída. Após ser aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para deliberação no Plenário.
É importante ressaltar que a proposição aprovada representa um avanço significativo na regulamentação do uso e comercialização de artigos pirotécnicos, sinalizadores, balões e produtos similares. A medida visa garantir a segurança pública e a preservação do meio ambiente, estabelecendo regras claras e penas mais rígidas para práticas irregulares relacionadas a esses produtos.
