A Lei tem origem no Projeto de Lei 5384/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, e sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a lei, as notas pela ampla concorrência serão observadas primeiramente, e posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Essa medida aumenta as chances de ingresso dos cotistas nas universidades e institutos.
Além disso, a nova legislação estabelece que os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024. O Sisu realiza a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Outra mudança de destaque é a redução do valor para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
A nova lei também prevê a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, além do estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
A Lei de Cotas é uma das principais ações afirmativas do governo federal e de acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da lei entre 2012 e 2022.
A aprovação da Lei 14.723/23 foi comemorada pela deputada Maria do Rosário, que destacou a importância da medida para a promoção da justiça, diversidade e democracia nas universidades e institutos federais.
Com informações da Presidência da República, a nova legislação promete trazer mudanças significativas e ampliar o acesso de estudantes cotistas ao ensino superior, contribuindo para a redução das desigualdades e a promoção da diversidade no ambiente acadêmico.
