Além disso, o projeto estabelece que qualquer pagamento ou recebimento de valores relacionados à loteria de aposta de quota fixa devem ser feitos exclusivamente por meio de transferências entre contas correntes, de poupança ou de pagamento mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. As entidades operadoras de apostas também são proibidas de receber valores em espécie ou cheque, assim como realizar outros tipos de transações financeiras.
As penalidades para os operadores de apostas previstas no projeto incluem advertência, multa e até mesmo a cassação da autorização ou concessão de operação. Segundo o deputado Luciano Vieira, o objetivo da proposição é contribuir para o aprimoramento da disciplina legal relativa à comercialização da loteria de aposta de quota fixa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta do Deputado tem como objetivo regular e restringir as apostas em sites não autorizados, bem como garantir que menores de idade não tenham acesso a esse tipo de atividade. A intenção é proteger as pessoas, especialmente os jovens, de possíveis riscos associados às apostas online.
Essa medida também busca garantir a legalidade e a segurança nas transações financeiras relacionadas às apostas, evitando atividades ilegais e a sonegação de impostos por parte dos operadores de apostas. É uma iniciativa que visa trazer maior transparência e responsabilidade para o setor de apostas no Brasil.
Portanto, a proposta do Deputado Luciano Vieira pode representar um importante avanço na regulação das apostas online no país, oferecendo maior proteção aos consumidores e garantindo a legalidade e a transparência nas operações financeiras relacionadas a esse tipo de atividade.
