Atualmente, a legislação permite que somente a vítima do estelionato possa requerer o início do processo judicial, exceto em casos específicos, nos quais essa conduta pode ser tomada pelo MP. O projeto em discussão pretende incluir as pessoas com autismo nessa categoria de exceções à regra, equiparando-as a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, maiores de 70 anos de idade e incapazes.
O deputado Cabo Gilberto Silva argumenta que o projeto não retira o poder de decisão das vítimas, mantendo a ação pública incondicionada, o que visa proteger tanto a administração pública quanto pessoas vulneráveis. O parlamentar enfatiza que, mesmo não sendo considerado uma deficiência mental, indivíduos diagnosticados com autismo tendem a interpretar as informações de forma literal e têm maior propensão a se tornarem alvos fáceis para golpistas.
A tramitação do Projeto de Lei 4042/23 envolverá análises nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo um rito que poderá dispensar a deliberação do Plenário.
Este é um passo importante em direção à proteção da comunidade autista, proporcionando ferramentas legais para enfrentar crimes que visam prejudicar essa população. A mudança proposta é uma manifestação do comprometimento do legislador com a criação de leis mais inclusivas e protetivas. A iniciativa se alinha com as demandas atuais por uma sociedade mais justa e igualitária.
O projeto de lei representa um avanço na legislação brasileira ao proteger uma parcela da população que, historicamente, foi negligenciada e vulnerável a abusos. Com a atenção e apoio adequados, essas pessoas podem desfrutar de uma existência mais segura e justa na sociedade.
