A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Lei dos Juizados Especiais. No Estatuto, a proposta garante o atendimento e a oitiva da pessoa surda, bem como o acompanhamento de depoimentos orais de seu interesse, por meio da interpretação simultânea em Libras. Também garante para as pessoas cegas ou com baixa visão, a pedido, a transcrição de peças processuais para o braile.
No Código Civil, são detalhadas regras para que pessoas surdas ou com deficiência visual possam exercer plenamente o direito a fazer um testamento público. O texto prevê, por exemplo, que o testador com deficiência visual poderá solicitar cópia do seu testamento em formato acessível, incluindo braile, áudio, fonte ampliada e arquivo digital acessível.
Já na Lei dos Juizados Especiais, o projeto assegura o acesso a todos os recursos de acessibilidade, para que a pessoa com deficiência seja parte no processo em igualdade de condições.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A acessibilidade é um direito fundamental que muitas vezes é negligenciado e impacta diretamente a vida das pessoas com deficiência. Garantir o acesso à justiça e aos direitos legais é um passo essencial para promover a inclusão e a igualdade.
A transcrição de documentos em braile, a interpretação em Libras e outras formas de acessibilidade são medidas essenciais para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, tenham acesso equitativo à justiça.
Espera-se que a análise e aprovação deste projeto de lei sejam realizadas com agilidade, garantindo que a legislação brasileira avance em direção a uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todos os cidadãos. Acompanharemos de perto o desdobramento desta importante proposta legislativa.