Na última terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23) com restrições à criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. Este PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto agora será analisado pelo Plenário do Congresso.
O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora, foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto.
O projeto enviado pelo Executivo inclui as ações governamentais em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.
O relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS), destacou a importância do monitoramento anual dos indicadores-chave nacionais. Segundo ele, esse processo de avaliação é uma novidade e visa evitar que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Gass ressaltou a importância de dialogar permanentemente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de acordo com o momento que o país está vivendo.
O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários, como o combate à fome, e cinco agendas transversais, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um dos exemplos é o tema crianças e adolescentes.
Em relação às emendas, o parecer de Bohn Gass estabelece que poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado, e por deputado ou senador. Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica. Já para incluir um novo programa, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído em programa já existente. Em relação à inclusão de um objetivo específico no PPA, o relatório preliminar exige que a emenda obedeça a estrutura do projeto, ou seja, traga indicadores e metas regionalizadas.
O relatório preliminar também determina que serão atendidas prioritariamente as emendas coletivas, as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais, e as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.
Além disso, a comissão aprovou um projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário (PLN 34/23).
Não foram desprezadas despesas importantes no setor, como a aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS) pela Justiça Federal, e a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região receberá recursos para a aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife, enquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região passa a contar com a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus.
Em linhas gerais, a Comissão Mista de Orçamento tomou decisões cruciais para o direcionamento das verbas públicas e para a estruturação dos programas e ações do governo brasileiro nos próximos quatro anos. A análise por parte do Plenário do Congresso promete ser intensa e detalhada, a fim de garantir que cada decisão seja tomada mantendo o melhor interesse dos cidadãos e do país como um todo.
