Entre os itens que precisam ser analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, incluindo a possibilidade da Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Além disso, estão em pauta quatro vetos totais. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PL 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que permitia aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo.
Outros projetos incluídos na pauta são aqueles que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
Ainda há o PLN 14/23, que abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.
Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.
É importante ressaltar que toda essa informação é fundamental para o acompanhamento dos cidadãos em relação às decisões políticas e orçamentárias do país. O cenário político e as questões orçamentárias impactam diretamente na vida dos brasileiros, e é essencial que a população esteja ciente das decisões que influenciam o destino dos recursos públicos e das políticas governamentais. A abertura e a transparência em relação a esses assuntos é um dos pilares fundamentais de uma democracia saudável.
