Na última quarta-feira (28/11/2023), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público. O termo tecnologia assistiva se refere ao conjunto de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar as habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, com isso, promover uma vida independente e a inclusão.
Segundo a proposta aprovada, são considerados laboratórios de tecnologia assistiva aqueles direcionados à pesquisa, à formação de capital humano, à prestação de serviços e ao desenvolvimento de inovações em tecnologia assistiva, e que disponibilizam sua estrutura para benefício de usuários públicos e privados. Além disso, o projeto estabelece que os laboratórios devem garantir o acesso de comunidades científicas, tecnológicas e empreendedoras aos equipamentos e sistemas, bem como estar vinculados a uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
Entre as diversas diretrizes estabelecidas, os laboratórios de tecnologia assistiva devem disponibilizar, no mínimo, 30% do tempo de uso de sua estrutura a usuários externos, apresentar iniciativas estruturadas para a transferência de conhecimento e tecnologia para a sociedade, e garantir a segurança das plataformas usadas para guardar e compartilhar informações dos pacientes.
A proposta foi apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), por meio do PL 1764/23, e recebeu recomendação favorável do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), relator do projeto na comissão. Honaiser ressaltou que a proposta estimula inovações tecnológicas que permitem aos usuários acesso à educação, trabalho, lazer, esporte e bem-estar.
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado por essas comissões, a proposta seguirá para votação no Plenário.
A iniciativa representa um avanço significativo no que diz respeito à inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência, oferecendo suporte e oportunidades por meio da tecnologia assistiva. A expectativa é de que o projeto contribua para a promoção de uma sociedade mais igualitária e justa para todos os cidadãos.
