O texto do relator, deputado Bacelar (PV-BA), aborda princípios, objetivos, taxonomia, governança, certificação e incentivos fiscais e financeiros. A proposta inclui a criação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que não faz distinção entre as diferentes rotas de produção, como verde, azul, marrom, dentre outras, consideradas defasadas.
“A escolha deve ser feita pelo mercado, conforme amadurecem as diversas tecnologias envolvidas na produção do insumo. Os investidores devem avaliar quais as soluções mais competitivas para viabilizar essa produção”, argumentou Bacelar.
A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, Bacelar sugere a adoção do chamado “sandbox”, um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos.
O relator também prevê a criação do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio para promover a utilização sustentável do produto, mas de adesão voluntária por parte dos produtores.
Outra novidade é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, batizado de Rehidro, que tem foco no desenvolvimento tecnológico e industrial, competitividade e agregação de valor nas cadeias produtivas nacionais.
Segundo Bacelar, estudos que estão sendo feitos pela área econômica do governo impediram a ampliação do escopo de incentivos. O relatório cria o Rehidro, mas limita a atuação no que diz respeito à energia elétrica e aos leilões, que ainda estão sendo debatidos com a área econômica do governo.
O deputado projeta vantagens financeiras para o Brasil com a aprovação do marco legal do hidrogênio, com base em estudos macroeconômicos. Ele acredita em rápida aprovação do marco legal na Câmara, com repercussão positiva na COP-28, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, que ocorre até 12 de dezembro nos Emirados Árabes.
A comissão especial continuará os trabalhos com foco em outras rotas da transição energética, como os biocombustíveis, e a descarbonização do setor de transportes. Desde 31 de maio, a comissão promoveu 13 audiências públicas na Câmara e cinco mesas redondas em diferentes estados.
A aprovação da proposta do marco legal do hidrogênio mostra o avanço do Brasil no desenvolvimento de políticas ambientais e energéticas, além de projetar benefícios econômicos para o país. A expectativa é que, com a adoção do hidrogênio como combustível estratégico, o Brasil possa contribuir para o processo de descarbonização da economia brasileira.
