A comissão terá um prazo de até 90 dias para analisar e, caso seja necessário, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que visam dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Esta iniciativa partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Os projetos em questão são os seguintes:
– PL 2.481/2022: regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
– PL 2.483/2022: dispõe sobre o processo administrativo tributário federal.
– PL 2.484/2022: dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
– PL 2.485/2022: dispõe sobre a mediação tributária na União.
– PL 2.486/2022: dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
– PL 2.488/2022: dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público.
– PL 2.489/2022: dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
– PL 2.490/2022: dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968.
– PLP 124/2022: dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
– PLP 125/2022: estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A comissão foi estabelecida com o propósito de propor mudanças significativas no processo administrativo e tributário do país, o que pode ter um impacto direto na agilidade e eficiência dos procedimentos nessa área. A análise detalhada dos anteprojetos é fundamental para que sejam identificadas as melhores soluções para os desafios enfrentados nesse contexto.
Além disso, a criação dessa comissão evidencia o compromisso do Senado em promover a modernização e aprimoramento do sistema jurídico, visando aperfeiçoar as atividades administrativas e tributárias em benefício da sociedade como um todo. Contudo, é importante ressaltar que as proposições legislativas em questão precisarão passar por um minucioso processo de análise e debate antes de serem implementadas efetivamente.
