Na última quarta-feira (29), a Comissão Externa da Câmara dos Deputados para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens aprovou 52 recomendações para ajustes nos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana (MG). O intuito é influenciar diretamente a repactuação que a Justiça Federal (TRF-6) deverá concluir em dezembro, após oito anos de atraso em indenizações e reconstruções.
O rompimento da Barragem do Fundão, das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, ocorrido em 2015, resultou em 19 mortes e na disseminação de uma lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo. Segundo o relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES), uma das recomendações é a efetiva participação dos atingidos na repactuação, além da proposição de um novo modelo de governança dos acordos, com coordenação do governo federal.
A Fundação Renova, representante das mineradoras, deverá deixar as funções de executora das ações de reparação, de acordo com as recomendações. O texto, que já havia sido divulgado em 21 de novembro, recebeu novas sugestões dos parlamentares e da sociedade civil. Uma das propostas é a criação de um programa de auxílio financeiro emergencial de renda e de retomada econômica para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados.
Outras recomendações incluem a indenização calculada por instituições independentes, estudos periódicos sobre a contaminação da população e do meio ambiente, criação do Conselho de Participação Social para acompanhar e monitorar as ações de repactuação, além da substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação.
Além disso, o relatório cobra a aprovação de projetos de lei que tratam do marco nacional sobre direitos humanos e das empresas, multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental, e a sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), determinou a entrega imediata do relatório a várias autoridades ligadas à repactuação, em busca de resultados concretos na reparação do crime socioambiental de Mariana.
Os trabalhos da comissão externa sobre fiscalização de barragens continuarão, com foco no crime socioambiental de Brumadinho, em outras barragens em risco de rompimento no país, e na proteção a povos e comunidades tradicionais, bem como no aprimoramento da legislação. A reportagem foi realizada por José Carlos Oliveira, com edição de Ana Chalub.
