Na quarta rodada de discussões, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente (CMA), especialistas enfatizaram a importância de buscar a universalização dos serviços de saneamento e criticaram a falta de autonomia dos municípios no modelo regionalizado, que coloca os municípios sob o poder decisório do estado.
Um decreto publicado pelo atual governo prorrogou o prazo para a regionalização até 31 de dezembro de 2025, permitindo novos investimentos. No entanto, ainda é necessário um volume significativo de investimentos para garantir a meta de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
De acordo com o coordenador-geral de Gestão da Informação do Ministério das Cidades, o governo federal já repassou R$ 52 bilhões para a área e outros R$ 29 bilhões foram investidos através de outorgas para atender cerca de 19,6 milhões de habitantes. Estudos indicam que serão necessários investimentos de R$ 893,3 bilhões para atingir a meta desejada.
A necessidade de segurança jurídica também foi enfatizada durante as discussões, com especialistas apontando que a regulamentação da legislação precisa garantir maior previsibilidade às normas, respeito aos contratos já estabelecidos e aos eventuais novos contratos. A diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) defendeu que a regulamentação do setor seja clara, objetiva e concisa, visando atrair investimentos públicos e privados.
Além disso, a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil defendeu a necessidade de mais eficiência na prestação do serviço e uma correta fiscalização dos investimentos em saneamento básico, seja na expansão, operação ou manutenção dos sistemas. Ela alertou para a falta de avaliação das políticas públicas nessa área e a necessidade de um direcionamento mais efetivo de recursos públicos e privados para o setor.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também foi questionado sobre suas iniciativas para fiscalizar as políticas públicas de saneamento. O diretor da 3ª Diretoria Técnica da Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do TCU informou que o órgão vem fazendo avaliações para garantir a efetividade do marco do saneamento, identificando entraves e fazendo recomendações para viabilizar melhorias.
Em meio a essas discussões, o setor de saneamento básico no Brasil enfrenta desafios significativos, mas também abre oportunidades para atração de investimentos e melhoria dos serviços prestados à população. O debate em torno do novo marco legal do saneamento continua, com a busca por soluções que promovam a universalização dos serviços e garantam maior eficiência e transparência no setor.
