A proposta, relatada pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), teve como principal destaque a inclusão de emenda para ampliar a lista dos profissionais beneficiados pela alteração no Código de Processo Civil (CPC). O texto original, proposto pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ), previa a gratuidade apenas “aos integrantes dos órgãos de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, sem especificar outras carreiras.
O relator mencionou que a medida visa reconhecer as condições muitas vezes inadequadas e os riscos enfrentados pelos policiais, ressaltando que a gratuidade da Justiça é uma forma de valorizar o trabalho arriscado desempenhado por eles.
A concessão de gratuidade da Justiça compreende diversos serviços, tais como taxas ou custas judiciais, honorários de advogados e peritos em determinados casos, depósitos para interposição de recursos, e despesas com a realização de exames considerados essenciais nos processos, como o exame de código genético (DNA) e outros testes fundamentais.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas já tem sido objeto de debates e discussões intensas entre os membros do Congresso Nacional.
Cabe ressaltar que a concessão de gratuidade não exime o beneficiário das despesas processuais e dos honorários advocatícios em caso de derrota no processo. Além disso, a responsabilidade pelas multas processuais impostas também não é afetada.
Essa medida representa um avanço significativo na garantia de direitos e na valorização dos profissionais que atuam na segurança pública e se enquadram em situações de vulnerabilidade socioeconômica. Ainda que haja controvérsias a respeito do projeto, a discussão e a aprovação na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados representam um passo importante na busca por equidade e justiça social.
