A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foi quem solicitou o debate, alegando que o decreto editado em setembro deste ano sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentador e praticamente inviabilizar a política de regularização fundiária.
A deputada deseja esclarecimentos sobre “as consequências e os impactos decorrentes desse ato normativo aos agricultores familiares qualificados e habilitados na condição de beneficiários e postulantes à obtenção de terras públicas, através dos procedimentos legais de regularização fundiária, assim como os potenciais prejuízos econômicos e sociais que serão imputados para região”.
O debate ocorreu no plenário 15, às 9h30, e contou com a presença de representantes do Incra, membros da Comissão de Integração Nacional e outros parlamentares interessados no tema.
Durante a audiência, Aldrighi teve a oportunidade de explicar a posição do Incra em relação ao decreto e esclarecer como essa nova regulamentação pode impactar a regularização fundiária na Amazônia Legal. A discussão também abordou os eventuais prejuízos econômicos e sociais que podem decorrer da aplicação do decreto, especialmente para os agricultores familiares da região.
A regularização fundiária na Amazônia Legal é uma questão de extrema importância para o desenvolvimento sustentável da região, e a audiência na Comissão de Integração Nacional foi uma oportunidade para debater os desafios e as possíveis soluções para garantir o acesso justo à terra e promover o desenvolvimento socioeconômico da região.
Após a audiência, os parlamentares presentes poderão levar as informações apresentadas durante o debate para a elaboração de propostas legislativas e ações que visem solucionar os dilemas enfrentados pela regularização fundiária na Amazônia Legal.
A discussão sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal certamente continuará nos próximos dias e semanas, à medida que novas informações e propostas de solução forem apresentadas. Este é um tema de grande relevância para a sustentabilidade e o desenvolvimento da região, e merece a atenção e o empenho das autoridades e de toda a sociedade brasileira.
